AREsp 2380583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante praticou preclusão consumativa ao aditar novas alegações em recurso posterior, porque não cabe analisar Portaria do MEC no recurso especial por não ser lei federal e porque é inadmissível o...

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Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT; Agravado: KLEBER CRUZ VOLTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Análise De Atos Normativos Administrativos (portaria)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Inexigibilidade De Débito Danos Morais Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

KLEBER CRUZ VOLTARELLI

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de recurso especial sucessivo
  2. 2 inadmissibilidade de exame de Portaria do MEC em recurso especial por não ser lei federal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e prova e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a agravante praticou preclusão consumativa ao aditar novas alegações em recurso posterior, porque não cabe analisar Portaria do MEC no recurso especial por não ser lei federal e porque é inadmissível o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC