AREsp 2708472 - DECISAO

AREsp 2708472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Alienação Fiduciária, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Alienação Fiduciária Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 reconhecimento de inexigibilidade de cobrança de saldo remanescente apurado unilateralmente pelo credor fiduciário sem prévia comunicação dos atos de leilão e prestação de contas
  3. 3 requisitos formais da reconvenção (art. 319 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.