AREsp 2607303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas dos autos, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões legais invocadas não foram prequestionadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Danos Morais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas dos autos, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões legais invocadas não foram prequestionadas, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno