AREsp 2724287 - DECISAO

AREsp 2724287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que a ré não comprovou a regularidade das transações, enquanto o autor demonstrou elementos (boletim de ocorrência e comprovante de recebimento do cartão) que indicam fraude e inexigibilidade do débito, cabendo ao fornecedor suportar os riscos do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC; reconheceu-se também o dano moral pela inscrição indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Fraude Por Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Fraude Por Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do fornecedor por fraudes praticadas por terceiros e falha de segurança do sistema
  3. 3 Inexigibilidade do débito por ausência de prova da compra pela parte ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que a ré não comprovou a regularidade das transações, enquanto o autor demonstrou elementos (boletim de ocorrência e comprovante de recebimento do cartão) que indicam fraude e inexigibilidade do débito, cabendo ao fornecedor suportar os riscos do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC; reconheceu-se também o dano moral pela inscrição indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.