AREsp 2519299 - DECISAO

AREsp 2519299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; considerando as provas, entendeu-se que a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias era válida e aplicável a ambas as partes, que o aviso não foi pago, tornando os valores exigíveis, e que a inscrição em cadastro de inadimplentes ocorreu no exercício regular de direito; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Parte Recorrente; Recorrida: Golden Cross; Recorrida: Allcross Planos de Saúde e Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cláusula Contratual De Aviso Prévio, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Indenização Por Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Cláusula Contratual De Aviso Prévio Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Parte Recorrente

Recorrente

Golden Cross

Recorrida

Allcross Planos de Saúde e Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e abusividade de cláusula contratual prevendo aviso prévio de 60 dias
  3. 3 se a inscrição em cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração; considerando as provas, entendeu-se que a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias era válida e aplicável a ambas as partes, que o aviso não foi pago, tornando os valores exigíveis, e que a inscrição em cadastro de inadimplentes ocorreu no exercício regular de direito; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015