AREsp 2693934 - DECISAO

AREsp 2693934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), sendo que o Tribunal a quo documentou a validade do débito e a existência de cessão de crédito; a reforma da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CINTIA XAVIER DA SILVA ROSSATO; Ré: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP; Credor Primitivo: CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Cessão De Crédito, Incidência De Súmulas (359, 385, 284, 7)
Civil Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Litigância De Má Fé Cessão De Crédito Incidência De Súmulas (359, 385, 284, 7)

Case Brief

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Parties

CINTIA XAVIER DA SILVA ROSSATO

Agravante

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP

Ré

CASAS PERNAMBUCANAS

Credor Primitivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do débito e validade da cessão de crédito
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 359 e 385 do STJ
  3. 3 fixação de danos morais (quantum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade), sendo que o Tribunal a quo documentou a validade do débito e a existência de cessão de crédito; a reforma da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial