AREsp 2736405 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram apreciadas na instância de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; substancialmente, também se verificou que a autora não comprovou erro na cobrança e a concessionária atuou conforme...

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Parties
Agravante: Maria de Lourdes da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais, Erro Na Medição E Revisão De Faturas, Leitura De Medidor Durante Pandemia, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação/energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Danos Morais Erro Na Medição E Revisão De Faturas +2 more

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Parties

Maria de Lourdes da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) em ações contra concessionária de energia
  3. 3 aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010 para faturamento por média

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram apreciadas na instância de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; substancialmente, também se verificou que a autora não comprovou erro na cobrança e a concessionária atuou conforme Resolução ANEEL nº 414/2010 diante da impossibilidade de leitura presencial, além de não haver provas de danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.