AREsp 2745623 - DECISAO

AREsp 2745623 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e dependeriam de prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e/ou do reexame do acervo fático-probatório, situação vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), e porque as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Foi também aplicada a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Recuperação De Receita Por Irregularidade Em Medidor, Descontinuidade De Serviço, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Recuperação De Receita Por Irregularidade Em Medidor Descontinuidade De Serviço Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.427/1996 e à Resolução ANEEL 414/2010 (art. 132) quanto ao período e parâmetros de cobrança
  2. 2 possibilidade de descontinuidade de serviço nos termos do art. 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa nos termos dos arts. 884, 886 e 994 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial porque as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e dependeriam de prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) e/ou do reexame do acervo fático-probatório, situação vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), e porque as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Foi também aplicada a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil