AREsp 2584225 - DECISAO

AREsp 2584225 - DECISAO

O tribunal estadual concluiu existir conjunto probatório suficiente (contrato digital com assinatura eletrônica, comprovante de saque de R$3.500,00 creditado em favor da autora e desconto em observância da margem consignável de R$214,88), de modo que a perícia era desnecessária e não ocorreu cerceamento de defesa; a modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Colegiado Do STJ Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Margem Consignável, Assinatura Eletrônica, Restituição De Valores, Arrependimento E Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Colegiado Do STJ Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 ônus da prova sobre a legalidade da contratação
  3. 3 regularidade e validade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado por via digital

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu existir conjunto probatório suficiente (contrato digital com assinatura eletrônica, comprovante de saque de R$3.500,00 creditado em favor da autora e desconto em observância da margem consignável de R$214,88), de modo que a perícia era desnecessária e não ocorreu cerceamento de defesa; a modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se