AREsp 2741512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, da ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 43 do CDC e art. 206, §5º, I, do CC) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda reconhecida a prova juntada pela parte requerida acerca da existência e origem do débito.

Parties
Agravante/recorrente: SHEILA STASIAK CAMBOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Prequestionamento, Prova Da Contratação, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Prescrição Prequestionamento Prova Da Contratação Serasa Limpa Nome +2 more

Case Brief

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Parties

SHEILA STASIAK CAMBOIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas invocadas (art. 43 CDC; art. 206, §5º, I, CC; art. 535 do CPC/73)
  2. 2 ônus da prova sobre a exigibilidade do débito em relação consumerista
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/73, da ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 43 do CDC e art. 206, §5º, I, do CC) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda reconhecida a prova juntada pela parte requerida acerca da existência e origem do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.