AREsp 2731362 - DECISAO

AREsp 2731362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; a pretensão de afastar a litigância de má-fé foi reputada deficiente por ausência de dispositivo normativo apto a fundamentá-la, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 16% com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DANIELA FLORES ALLOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prova Documental +4 more

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Parties

DANIELA FLORES ALLOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; a pretensão de afastar a litigância de má-fé foi reputada deficiente por ausência de dispositivo normativo apto a fundamentá-la, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 16% com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.