REsp 2034663 - DECISAO

REsp 2034663 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão de origem fundamentou que a concessionária cobrou consumo não faturado sem observar os procedimentos da ANEEL e deixou de produzir provas sobre a correção dos valores, cabendo declarar a inexigibilidade do débito; além disso, a suspensão indevida do fornecimento configurou ato ilícito gerador de dano moral. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobrança De Consumo De Energia, Dano Moral, Suspensão De Fornecimento, Procedimentos Da ANEEL, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade De Débito Cobrança De Consumo De Energia Dano Moral Suspensão De Fornecimento Procedimentos Da ANEEL +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de débito por recuperação de consumo não faturado
  2. 2 observância dos procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão de origem fundamentou que a concessionária cobrou consumo não faturado sem observar os procedimentos da ANEEL e deixou de produzir provas sobre a correção dos valores, cabendo declarar a inexigibilidade do débito; além disso, a suspensão indevida do fornecimento configurou ato ilícito gerador de dano moral. Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.