AREsp 2750304 - DECISAO

AREsp 2750304 - DECISAO

A Corte de origem, analisando fatos e provas, concluiu que o TOI não estava adequadamente fundamentado conforme a Res. 1000/2021 e que a concessionária não comprovou a regularidade da medição, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e da prova da tentativa frustrada de solução administrativa pelo consumidor, acolheu-se a inexigibilidade do débito, determinou-se a devolução em dobro dos valores pagos e fixou-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O STJ conheceu do agravo quanto a matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por...

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (inexigibilidade De Débito E Danos Morais E Materiais) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Restituição Em Dobro, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Teoria Do Desvio Produtivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Nulidade De Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Restituição Em Dobro Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (inexigibilidade De Débito E Danos Morais E Materiais) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)
  2. 2 inexigibilidade das cobranças constantes do TOI
  3. 3 restituição em dobro de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

A Corte de origem, analisando fatos e provas, concluiu que o TOI não estava adequadamente fundamentado conforme a Res. 1000/2021 e que a concessionária não comprovou a regularidade da medição, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e da prova da tentativa frustrada de solução administrativa pelo consumidor, acolheu-se a inexigibilidade do débito, determinou-se a devolução em dobro dos valores pagos e fixou-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O STJ conheceu do agravo quanto a matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.