AREsp 2703878 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque oferecer provimento ao recurso exigiria reinterpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim,...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Tutela Provisória, Reinterpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Saúde Suplementar Inexigibilidade De Débito Tutela Provisória Reinterpretação De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de valores relativos a serviços fornecidos por ordem judicial enquanto vigorar tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reinterpretação contratual e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque oferecer provimento ao recurso exigiria reinterpretação de cláusula contratual e novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a inexigibilidade dos débitos enquanto vigorar a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para permitir o exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)