AREsp 2411559 - DECISAO

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O recurso não conheceu por ausência de prequestionamento e por não demonstrar, de forma específica, a violação dos dispositivos invocados, incidindo ainda as súmulas aplicáveis; no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu que a duplicata foi emitida sem justa causa (não se tratando de operação de compra e venda ou prestação de serviço), manteve a declaração de inexigibilidade e a condenação por danos morais, e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A; Ré: COMERCIAL ROCHA RAUBER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Protesto De Duplicata Mercantil, Dano Moral, Competência Territorial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Protesto De Duplicata Mercantil Dano Moral Competência Territorial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A

Autora

COMERCIAL ROCHA RAUBER LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento e à invocação de súmulas
  2. 2 Possibilidade de emissão e protesto de duplicata mercantil para cobrança de suposto reembolso/antecipação de crédito
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de protesto indevido de título

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu por ausência de prequestionamento e por não demonstrar, de forma específica, a violação dos dispositivos invocados, incidindo ainda as súmulas aplicáveis; no mérito, a Corte de origem corretamente concluiu que a duplicata foi emitida sem justa causa (não se tratando de operação de compra e venda ou prestação de serviço), manteve a declaração de inexigibilidade e a condenação por danos morais, e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.