AREsp 2759982 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo requisito indispensável a indicação e enfrentamento dos óbices para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: DAIANE CAMARGO CAMPOS; Réu/agravado: BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Dano Moral Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DAIANE CAMARGO CAMPOS

Autor/agravante

BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 comprovação da dívida e regularidade do cadastro em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo requisito indispensável a indicação e enfrentamento dos óbices para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).