AREsp 2706018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram à conclusão de que a negativação foi lícita e que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento, e, portanto, não houve afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/autor: DANIEL CURY; Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime).
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DANIEL CURY

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação deficiente)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram à conclusão de que a negativação foi lícita e que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento, e, portanto, não houve afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.