AREsp 2778982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e fato, diante do acervo probatório em que a parte requerida demonstrou a origem e licitude da dívida por meio de documentos, tendo se desincumbido do ônus probatório mesmo com a alegada inversão, logo não se verificou cobrança indevida nem dano moral, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER FONTANIVE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER FONTANIVE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e hipossuficiência do autor (art. 6º, CDC)
  2. 2 ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e responsabilidade por danos morais
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e fato, diante do acervo probatório em que a parte requerida demonstrou a origem e licitude da dívida por meio de documentos, tendo se desincumbido do ônus probatório mesmo com a alegada inversão, logo não se verificou cobrança indevida nem dano moral, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.