AREsp 2846291 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE LETICIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GISELE LETICIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 14 e 43 do CDC quanto à responsabilidade e informação ao consumidor
  3. 3 Se o aviso do Serasa constitui inscrição ou mera comunicação para regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.