REsp 2189976 - DECISAO

REsp 2189976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (nem interposição de embargos de declaração), impedindo o debate na instância especial em conformidade com a Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio em contexto consumerista. Também decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais já fixados no patamar máximo do §2º do art. 85 do CPC/15.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cancelamento Unilateral De Contrato, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Saúde Inexigibilidade De Débito Cancelamento Unilateral De Contrato Cláusulas Abusivas Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde
  2. 2 aplicação da tutela consumerista (Súmula 609/STJ)
  3. 3 omissão e prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 CPC/15; Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de exame no acórdão recorrido e não houve prequestionamento (nem interposição de embargos de declaração), impedindo o debate na instância especial em conformidade com a Súmula 282 do STF; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio em contexto consumerista. Também decidiu-se não majorar os honorários sucumbenciais já fixados no patamar máximo do §2º do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.