AREsp 2843071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido tratou concretamente as questões relevantes e fundamentou o convencimento, concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício de fundamentação nos termos apontados. Ademais, as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Agravada: CASA DE CARNE TOPOLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobrança De Consumo De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão/ Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Inexigibilidade De Débito Cobrança De Consumo De Energia Elétrica Fraude Em Medidor Contraditório E Ampla Defesa Omissão/ Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

CASA DE CARNE TOPOLÂNDIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371, 373 II e 374 IV do CPC
  3. 3 necessidade de procedimento prévio e preservação do medidor para cobrança por suposta fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido tratou concretamente as questões relevantes e fundamentou o convencimento, concluiu-se pela inexistência de omissão ou vício de fundamentação nos termos apontados. Ademais, as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial