AREsp 2865846 - DECISAO

AREsp 2865846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em comprovada previsão contratual (cláusula que determina o vencimento do saldo remanescente em caso de rescisão) e em prova documental sobre a adesão e os pagamentos da recorrente; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento não impugnado apto a manter a decisão, na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: VANESSA LOURENÇO DE ARAÚJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (deixo de conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Negativação De Nome, Retenção De Histórico Acadêmico, Parcelamento Estudantil, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Parties

VANESSA LOURENÇO DE ARAÚJO DA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de cláusula contratual que torna vencido o saldo remanescente em caso de rescisão/ cancelamento de matrícula
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso diante da existência de fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em comprovada previsão contratual (cláusula que determina o vencimento do saldo remanescente em caso de rescisão) e em prova documental sobre a adesão e os pagamentos da recorrente; assim, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia fundamento não impugnado apto a manter a decisão, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (deixo de conhecer do recurso especial)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.