REsp 2154245 - DECISAO

REsp 2154245 - DECISAO

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; porém, não houve prequestionamento dos argumentos relativos aos arts. 86 e 926 do CPC, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor sucumbido.

Parties
Recorrente: LARISSA MACIEL COQUEIRO SANTOS; Recorrida: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Sucumbência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Sucumbência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LARISSA MACIEL COQUEIRO SANTOS

Recorrente

CLARO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV e V, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Possível violação dos arts. 86 e 926 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC; porém, não houve prequestionamento dos argumentos relativos aos arts. 86 e 926 do CPC, o que impede o conhecimento dessas matérias no recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor sucumbido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor que sucumbiu.