REsp 2184061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a matéria suscitada com base nos arts. 421 e 422 do CC não foi debatida no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 282 do STF), e há óbices sumulares à interposição do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Ação Declaratória, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Falso Coletivo, Nulidade De Cláusula Abusiva

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Inexigibilidade De Débito Ação Declaratória Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde
2 aplicabilidade do regime consumerista a contrato indicado como 'falso coletivo'
3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7 do STJ e Súmula 282 do STF) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.