REsp 2211803 - DECISAO

REsp 2211803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias foi considerada inaplicável à hipótese em face da eficácia erga omnes da decisão na ação civil pública que anulou dispositivo da RN 195/2009, tornando inexigíveis os valores cobrados após a data da solicitação de cancelamento (14/07/2023), motivo pelo qual se manteve o acórdão que declarou a inexigibilidade e determinou restituição de valores.

Parties
Autor: STDMETA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio Contratual, Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Ação Civil Pública Erga Omnes, Litigância Predatória, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito Aviso Prévio Contratual Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

STDMETA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Qualidade jurídica da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias
  3. 3 Eficácia erga omnes da decisão proferida na ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias foi considerada inaplicável à hipótese em face da eficácia erga omnes da decisão na ação civil pública que anulou dispositivo da RN 195/2009, tornando inexigíveis os valores cobrados após a data da solicitação de cancelamento (14/07/2023), motivo pelo qual se manteve o acórdão que declarou a inexigibilidade e determinou restituição de valores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido que declarou inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio e a nulidade da cláusula correspondente