REsp 2188949 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos capazes de infirmar sua conclusão (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque acolher a tese dos recorrentes exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade das confissões de dívida e pela legitimidade da cobrança como remuneração por serviços mantidos à disposição dos alunos.

Parties
Recorrente: HILDEBRANDO LAURO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrente: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrida: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prestação De Serviços Educacionais, Confissão De Dívida, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Inexigibilidade De Débito Prestação De Serviços Educacionais Confissão De Dívida Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO LAURO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Universidade Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e eficácia dos instrumentos particulares de confissão de dívida
  3. 3 possibilidade de cobrança de mensalidades relativas a disciplinas não cursadas por opção dos alunos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos capazes de infirmar sua conclusão (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque acolher a tese dos recorrentes exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade das confissões de dívida e pela legitimidade da cobrança como remuneração por serviços mantidos à disposição dos alunos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso