AREsp 2830718 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e que o valor de R$ 2.394,00 foi liberado ao agravado; assim, a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Cartão De Crédito Consignado, Contratação Digital, Assinatura Eletrônica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Processo Civil Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Cartão De Crédito Consignado Contratação Digital Assinatura Eletrônica Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS NEVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de cartão de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e que o valor de R$ 2.394,00 foi liberado ao agravado; assim, a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial