AREsp 2831813 - DECISAO

AREsp 2831813 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos fatos e à prova documental (contrato assinado, termo de recebimento, fotografia e faturas), não sendo possível o reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; diante da prova da contratação e da origem do débito, foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobrança De Cartão De Crédito, Reexame De Prova, Litigância De Má Fé, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Suspensão De Exigibilidade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade de cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos fatos e à prova documental (contrato assinado, termo de recebimento, fotografia e faturas), não sendo possível o reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; diante da prova da contratação e da origem do débito, foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.