AREsp 2605346 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (conclusão de que a agravante não implantou o serviço e que é indevida a cobrança), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de inexigibilidade do débito e de restituição para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LDTA; Agravada: ST MODAS INDÚSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Falha Na Prestação De Serviços De Software, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Falha Na Prestação De Serviços De Software Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LDTA

Agravante

ST MODAS INDÚSTRIA E COMERCIO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do débito relativo à nota fiscal n. 928167
  2. 2 responsabilidade por falha na prestação de serviços de software
  3. 3 ônus da prova quanto à alegada desistência da implantação (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (conclusão de que a agravante não implantou o serviço e que é indevida a cobrança), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de inexigibilidade do débito e de restituição para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.