REsp 2121880 - DECISAO

REsp 2121880 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância local reconheceu a inexigibilidade da dívida e concluiu pela ausência de dano moral com fundamento em fatos (ausência de negativação, ausência de publicidade e ausência de tratamento vexatório), matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ exigindo observância dos percentuais do art. 85 do CPC, majorando-se os honorários para 20% nos termos do §11 do art. 85 e observando-se a gratuidade de justiça na origem conforme art. 98, §3º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Por Equidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral +5 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Inexigibilidade De Débito E Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a dívida prescrita é inexigível e deve ser excluída da plataforma
  3. 3 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade ou segundo os percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância local reconheceu a inexigibilidade da dívida e concluiu pela ausência de dano moral com fundamento em fatos (ausência de negativação, ausência de publicidade e ausência de tratamento vexatório), matéria que não comporta reexame no STJ por força da Súmula 7; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ exigindo observância dos percentuais do art. 85 do CPC, majorando-se os honorários para 20% nos termos do §11 do art. 85 e observando-se a gratuidade de justiça na origem conforme art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo