AREsp 2942322 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00, sendo vedado ao STJ revisar questões de valoração de provas e fatos em face da Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos honorários, faltou prequestionamento no tribunal de origem, inviabilizando exame em recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito originário, reconheceu-se a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da negativação ante ausência de provas contratuais da dívida e da regularidade da cessão.

Parties
Autora: Maria Aparecida de Souza; Réu / Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cessão De Crédito, Negativação, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cessão De Crédito Negativação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Maria Aparecida de Souza

Autora

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da anotação em órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 comprovação da cessão de crédito e existência da relação jurídica com o credor originário
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00, sendo vedado ao STJ revisar questões de valoração de provas e fatos em face da Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos honorários, faltou prequestionamento no tribunal de origem, inviabilizando exame em recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito originário, reconheceu-se a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da negativação ante ausência de provas contratuais da dívida e da regularidade da cessão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.