AREsp 2830566 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inexigibilidade do débito e a ocorrência de dano moral com base em provas constantes dos autos (gravações e documentos que demonstram o reconhecimento pela operadora da cobrança indevida e seu cancelamento); o reexame dessas provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a conclusão do tribunal de que a inscrição indevida enseja dano moral in re ipsa está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Inexigibilidade De Débito Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o débito impugnado é exigível
  2. 2 se a inscrição em cadastro de inadimplentes gera dano moral indenizável
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a inexigibilidade do débito e a ocorrência de dano moral com base em provas constantes dos autos (gravações e documentos que demonstram o reconhecimento pela operadora da cobrança indevida e seu cancelamento); o reexame dessas provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a conclusão do tribunal de que a inscrição indevida enseja dano moral in re ipsa está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.