REsp 2223636 - DECISAO

REsp 2223636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e valoração de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão que reconheceram a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após rescisão e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, afastando-se também a alegação de advocacia predatória porquanto as petições iniciais eram individualizadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cláusula De Aviso Prévio, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Advocacia Predatória, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Cláusula De Aviso Prévio Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Advocacia Predatória Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de mensalidades após cancelamento do contrato de plano de saúde
  2. 2 legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 alegação de advocacia predatória e litigância predatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de cláusulas contratuais e valoração de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, assim, a sentença e o acórdão que reconheceram a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após rescisão e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, afastando-se também a alegação de advocacia predatória porquanto as petições iniciais eram individualizadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantém-se a sentença e o acórdão recorrido que reconheceram a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após rescisão contratual e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias.