AREsp 2972677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o áudio dos autos comprovou que houve prestação de informação suficiente sobre a existência de R$90,38 em pontos e a necessidade de seu prévio resgate, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Dever De Informação Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção probatória (arts. 355, 357, 371, 373 do CPC)
  3. 3 alegada falha no dever de informação sobre procedimento de resgate de pontos (art. 6º, inciso III, e art. 31 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, o áudio dos autos comprovou que houve prestação de informação suficiente sobre a existência de R$90,38 em pontos e a necessidade de seu prévio resgate, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC