REsp 2229201 - DECISAO

REsp 2229201 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões invocadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal local corretamente entendeu que a manutenção da anotação de débito quitado no SCR é ilícita e enseja indenização por dano moral, sendo medida correta a condenação e o incremento dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cadastro SCR (sistema De Informações De Crédito), Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cadastro SCR (sistema De Informações De Crédito) Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples inclusão no SCR configura ato ilícito
  2. 2 Se a manutenção de anotação de débito quitado no SCR constitui ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ensejando aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões invocadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal local corretamente entendeu que a manutenção da anotação de débito quitado no SCR é ilícita e enseja indenização por dano moral, sendo medida correta a condenação e o incremento dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015