AREsp 2551415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e houve deficiência na indicação de lei ou ato local quanto à alínea b do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula n. 28 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS LOPES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE MARTINS LOPES GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 ônus da prova em ação de inexigibilidade de débito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e houve deficiência na indicação de lei ou ato local quanto à alínea b do art. 105, III, da CF, atraindo a Súmula n. 28 do STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.