REsp 2224882 - DECISAO

REsp 2224882 - DECISAO

Diante de indícios fundamentados de litigância predatória, a exigência de emenda à petição inicial para regularização da procuração (inclusive quanto à qualificação da assinatura eletrônica) foi razoável; a parte não cumpriu a determinação, o que justificou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, e o STJ não pode reformar tal conclusão porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente (autor): OSMAIR DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Assinatura Digital, Procuração, Litigância Predatória, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial
Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Assinatura Digital Procuração Litigância Predatória Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial

Case Brief

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Parties

OSMAIR DA SILVA GONÇALVES

Recorrente (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da assinatura digital emitida por plataforma não integrante da ICP-Brasil (ZapSign)
  2. 2 Se a inércia do autor em regularizar a procuração justifica o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Poder do juiz de exigir emenda à inicial diante de indícios de litigância predatória e limites recursais quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante de indícios fundamentados de litigância predatória, a exigência de emenda à petição inicial para regularização da procuração (inclusive quanto à qualificação da assinatura eletrônica) foi razoável; a parte não cumpriu a determinação, o que justificou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, e o STJ não pode reformar tal conclusão porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.