REsp 2211803 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter suas conclusões, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que cláusulas que impõem aviso prévio e fidelização violam a eficácia erga omnes da decisão proferida na ação civil pública mencionada, tornando inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de cancelamento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: STDMETA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Aviso Prévio Contratual, Súmula 283/stf, Litigância Predatória, Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito Aviso Prévio Contratual Súmula 283/stf Litigância Predatória +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

STDMETA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano coletivo de saúde
  3. 3 Caracterização de litigância predatória e requisitos do Comunicado CG nº 02/2017 do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter suas conclusões, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que cláusulas que impõem aviso prévio e fidelização violam a eficácia erga omnes da decisão proferida na ação civil pública mencionada, tornando inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de cancelamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a requerida a restituir o valor de R$ 331,08.