REsp 2228578 - DECISAO

REsp 2228578 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem o dissídio jurisprudencial exigido; a Corte de origem aplicou o CDC e declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, com base em decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e na RN nº455/2020, reconhecendo a inexigibilidade das mensalidades cobradas após a manifestação de resilição; em razão do não conhecimento, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio Em Planos Coletivos, Rescisão Contratual, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Inexigibilidade De Débito Cláusula Abusiva Aviso Prévio Em Planos Coletivos Rescisão Contratual Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Efeito de decisão em Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou ilicitude da exigência de aviso prévio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas nem o dissídio jurisprudencial exigido; a Corte de origem aplicou o CDC e declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, com base em decisão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e na RN nº455/2020, reconhecendo a inexigibilidade das mensalidades cobradas após a manifestação de resilição; em razão do não conhecimento, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.