AREsp 2183936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, nem prequestionou adequadamente as normas suscitadas, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito em relação à autora e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: GISELE DOZONO ASUNUMA; Ré: EDP - SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Pelo Consumo De Energia (natureza Pessoal Vs. Propter Rem), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Setor Elétrico Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Pelo Consumo De Energia (natureza Pessoal Vs. Propter Rem) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GISELE DOZONO ASUNUMA

Autora

EDP - SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa a dispositivos de lei federal apontados pela recorrente (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC; art. 485, VI, do CPC; diversos dispositivos do CDC, da Lei n. 8.987/1995, da Lei n. 9.427/1996, da LINDB; art. 884 do CC)
  2. 2 se o Tribunal a quo deu resposta suficiente às questões essenciais suscitadas (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, nem prequestionou adequadamente as normas suscitadas, razão pela qual se aplicaram as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; ademais, a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Assim, manteve-se a declaração de inexigibilidade do débito em relação à autora e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.