AREsp 2944042 - DECISAO

AREsp 2944042 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as alegações de cerceamento de defesa e de excesso na quantia de dano moral, de modo que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); inexistiu violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação; a insurgência quanto ao valor do dano exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão de origem que julgou procedente a ação e fixou indenização de R$10.000,00.

Parties
Agravante: VINGI INDUSTRIA TÊXTIL LTDA.; Autor: MALHAS PAMER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Protesto, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Protesto Dano Moral Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VINGI INDUSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

MALHAS PAMER LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 contestação da quantia fixada a título de dano moral como exorbitante/enriquecimento sem causa
  3. 3 suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as alegações de cerceamento de defesa e de excesso na quantia de dano moral, de modo que não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC e Súmula 568/STJ); inexistiu violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação; a insurgência quanto ao valor do dano exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a decisão de origem que julgou procedente a ação e fixou indenização de R$10.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.