AREsp 2903083 - ACORDAO

AREsp 2903083 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a dívida estava prescrita, era inexigível, não houve demonstração de causa interruptiva do prazo prescricional e não se comprovou obrigação solidária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Prescrição, Causa De Interrupção Do Prazo Prescricional, Obrigação Solidária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Inexigibilidade De Débito Prescrição Causa De Interrupção Do Prazo Prescricional Obrigação Solidária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de débito por prescrição
  2. 2 Ocorrência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional
  3. 3 Existência de obrigação solidária entre município e servidor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a dívida estava prescrita, era inexigível, não houve demonstração de causa interruptiva do prazo prescricional e não se comprovou obrigação solidária.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial