AREsp 2942322 - DECISAO

AREsp 2942322 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, fundamentando a redução dos danos morais para R$5.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a majoração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre os dispositivos relativos aos honorários de sucumbência, inviabilizando a apreciação recursal dessas matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do próprio CPC (art. 1.022).

Parties
Autora/embargante: Maria Aparecida de Souza; Ré/embargada: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Negativação Indevida, Danos Morais, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Omissão/obscuridade/contradição No Julgado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Negativação Indevida Danos Morais Cessão De Crédito Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida de Souza

Autora/embargante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da nulidade por suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à vista da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento sobre honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §§ do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, fundamentando a redução dos danos morais para R$5.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a majoração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre os dispositivos relativos aos honorários de sucumbência, inviabilizando a apreciação recursal dessas matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do próprio CPC (art. 1.022).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se