AREsp 2985616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de haver ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: MADSON FEITOSA NUNES; Agravada/recorrida: Concessionária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Dano Moral (in Re Ipsa), Inspeção/perícia Unilateral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Serviços Públicos Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Dano Moral (in Re Ipsa) Inspeção/perícia Unilateral Prequestionamento +1 more

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Parties

MADSON FEITOSA NUNES

Agravante/recorrente

Concessionária recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral (in re ipsa) em cobrança indevida pela concessionária
  2. 2 Validade do procedimento de inspeção e necessidade de perícia por órgão imparcial (Resolução ANEEL 414/2010)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de haver ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.