AREsp 2862417 - DECISAO

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As questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 783, 786 e 803, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo o necessário prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo...

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Parties
Agravante: MATTEO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Duplicata Mercantil, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Duplicata Mercantil Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MATTEO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 783, 786 e 803, I, do CPC (alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade da duplicata mercantil)
  2. 2 Violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

As questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 783, 786 e 803, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo o necessário prequestionamento; assim, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo, e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.