AREsp 2855946 - ACORDAO

AREsp 2855946 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos artigos 14 do CDC e 373 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a apreciação das alegadas violações e da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: K Alimentos - Indústria de Laticínios Ltda.; Agravada: Televisão Chapecó S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (282/stf, 356/stf, 7/stj)
Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

K Alimentos - Indústria de Laticínios Ltda.

Agravante

Televisão Chapecó S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 do CDC e 373 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos artigos 14 do CDC e 373 do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão recorrido, e a apreciação das alegadas violações e da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.