AREsp 3006637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento nos termos do art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CUSTODIA FRANCISCANA DO SAGRADO CORACAO DE JESUS; Agravado: UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; Agravado: HOSPITAL UNIMED BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Legitimidade Ativa Do Estipulante, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inexigibilidade De Débito Legitimidade Ativa Do Estipulante Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CUSTODIA FRANCISCANA DO SAGRADO CORACAO DE JESUS

Agravante

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Agravado

HOSPITAL UNIMED BETIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98
  2. 2 legitimidade ativa da recorrente para pleitear direito em favor de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento nos termos do art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.