REsp 2235936 - DECISAO

REsp 2235936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas (dispositivos constitucionais, súmulas ou atos normativos que não são leis federais) são insuscetíveis de processamento no recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e quanto à alegação de advocacia predatória; a tese sobre advocacia predatória careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: EDUARDO JOSE DE MACEDO 17018162882; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Pré Questionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória
Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Planos De Saúde (ans) Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual Aviso Prévio Pré Questionamento Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

EDUARDO JOSE DE MACEDO 17018162882

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alega violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da alegação de prática de advocacia predatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando não há indicação de dispositivo infraconstitucional violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas (dispositivos constitucionais, súmulas ou atos normativos que não são leis federais) são insuscetíveis de processamento no recurso especial; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC e quanto à alegação de advocacia predatória; a tese sobre advocacia predatória careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional, configurando fundamentação deficiente; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC