AREsp 2757329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, reconheceu a legitimidade passiva da Omint Seguros S.A. com base na integração em grupo econômico e teoria da aparência, e declarou inexigíveis a cobrança do aviso prévio e da multa contratual em razão da decisão em ação civil pública com efeitos erga omnes; a reforma das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Multa Contratual Por Rescisão Antecipada, Ilegitimidade Passiva, Efeitos De Sentença Em Ação Civil Pública (erga Omnes), Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Multa Contratual Por Rescisão Antecipada Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 legalidade da cobrança de multa contratual e aviso prévio (arts. 389, 408, 416 e 422 do CC; art. 54, §4º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, reconheceu a legitimidade passiva da Omint Seguros S.A. com base na integração em grupo econômico e teoria da aparência, e declarou inexigíveis a cobrança do aviso prévio e da multa contratual em razão da decisão em ação civil pública com efeitos erga omnes; a reforma das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.