REsp 2228337 - DECISAO

REsp 2228337 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, incorrendo em deficiência na argumentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicação da jurisprudência e normas regimentais permitiu decisão monocrática de não provimento (art. 932, III, do CPC combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Geraldo Campos Filho Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Uso Abusivo Do Poder Judiciário
Processo Civil Direito Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Gratuidade De Justiça Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Uso Abusivo Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

Geraldo Campos Filho Feitosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação de norma processual pela manutenção de sentença que extinguiu o feito por não apresentação de procuração com firma reconhecida?
  2. 2 Cabimento de determinação de juntada de declaração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da incapacidade de arcar com custas diante de indícios de uso abusivo do Judiciário?
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado nas razões recursais?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, incorrendo em deficiência na argumentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento sobre a concessão de justiça gratuita demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicação da jurisprudência e normas regimentais permitiu decisão monocrática de não provimento (art. 932, III, do CPC combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se